A primeira determina qual é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo mesmo exercício financeiro em qual tenham sido editadas as respectivas leis.História do Imposto de Renda Descubra tais como surgiu o imposto Acerca a renda pelo País do futebol. Eu sou cidadão solidário: destinação do Imposto por Renda Constate tais como ajudar